| Tipo | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Ementa: Projeto de Lei Nº 11/2026, que Autoriza a abrir crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA e dá Outras Providências. |
| native_id | 2264 |
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