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materia nº 21/2026

Tipo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano	21 / 2026
Date	2026-05-25
Ementa	Projeto de lei 014
native_id	2278

Autoria

Autoria: CCJ - Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação nº 21 de 2026 primeiro autor

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