| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | MUDA O PRAZO DE VIGÊNCIA LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO ATÉ 30 DE MARÇO DE 2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR EMENDA MODIFICATIVA N.º 1/17 Projeto de Lei nº 010/2017 Autoria: Executivo Municipal Ementa: Dispõe sobre o serviço voluntário. Modifique o artigo 5º, do projeto de lei referenciado, com a seguinte redação: “Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 30 de março de 2018.” Justificativa: Acreditamos que depois do dia 30 de março de 2018 não será mais preciso dessa lei. Formosa do Oeste Câmara Municipal, 1º de junho de 2017. Milton Penido Vereador (PMDB)