| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | MUDA O PRAZO DE VIGÊNCIA LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR EMENDA MODIFICATIVA N.º 2/17 Projeto de Lei nº 010/2017 Autoria: Executivo Municipal Ementa: Dispõe sobre o serviço voluntário. Modifique o texto do artigo 5º, do projeto de lei referenciado, com a seguinte redação: “Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2017.” Justificativa: Acreditamos que o prazo por nós proposto vai solucionar o problema de imediato. Formosa do Oeste Câmara Municipal, 5 de junho de 2017. Raimundo Marques Cavalcante Vereador (PMDB)