MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Of. nº, 0322/2017
Formosa do Oeste-PR., 11 de julho de 2017.
VETO N.º 02/2017
VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (SUBSTITUTIVO) N.º
1/17-CM, Autógrafo de Lei n.º 13/17.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-
lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no 81º, do art. 28,
combinado com o inciso V, do art. 43, da Lei Orgânica do Município,
decidi opor veto total ao Autógrafo de Lei n.º 13/17, Projeto de Lei
Substitutivo n. 1/17 onde substituiu de maneira viciosa o Projeto de
Lei Complementar n.º 03/2017, este último de autoria do Chefe do
poder Executivo.
Assim, o Projeto de lei Substitutivo n.º 1/17 de
iniciativa da Casa Legislativa, que “Dispõe, na forma do art. 47, da Lei
Orgânica Municipal, sobre a organização e funcionamento da
Procuradoria Jurídica do Município de Formosa do Oeste e dá outras
providencias”, fica totalmente vetado em virtude de vícios de
ilegalidade, onde confronta a Lei Orgânica Municipal, e atentados
contra princípios constitucionais, em especial da moralidade,
igualmente contrário ao interesse público, como adiante se expõe.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com
a propositura do presente Projeto de Lei Substitutivo o mesmo não
reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto
Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
As alterações que a Câmara Municipal pretende
realizar através do Projeto de Lei Substitutivo n.º 01/2017, que visa a
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organização e estruturação da Procuradoria Jurídica do Município é
viciado desde de sua iniciativa, porque como prevê a Lei Orgânica do
Município Projetos de Lei que tratem de criação, estruturação e
atribuição das Secretárias Municipais e órgãos da administração
municipal, são de iniciativa exclusiva do Prefeito, alínea a e b, inciso 1,
81º, do art. 25.
Quanto ao princípio constitucional da moralidade
e o interesse público, fica caracterizado pelo não atendimento a
autonomia que deve possuir a Procuradoria Jurídica, aliás ordem
emanada também do Ministério Público, porque ao não prever
autonomia financeira, não há como existir autonomia para a
Procuradoria-Geral do Município. Ficando a instituição ainda vinculada
ao Prefeito, não havendo autonomia total para defesa deste Ente
Público. Ademais inúmeros atribuições, de maneira injustificadas,
foram suprimidas pelo projeto lei substitutivo.
Assim, ponderadas são as razões do veto integral
ao autógrafo de lei n.º 13/17 (projeto de lei substitutivo n.º 1/17),
conforme mencionado inicialmente.
Atenciosamente,
LuiZ/Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
Ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Excelentíssimo Sr. Rinaldo Cremon,
Câmara Municipal de Formosa do Oeste,
Formosa do Oeste, Estado do Paraná,
CEP. 85830-000.
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