CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º 22/17-CCJ
AO VETO Nº 02/2017 TOTAL
SUBSTITUTIVO Nº 1/17 ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, de
autoria do Prefeito Municipal
Dispõe, na forma do art. 47, da Lei Orgânica
Municipal, sobre a organização e
funcionamento da Procuradoria Jurídica do
Município de Formosa do Oeste e dá outras
providências.
Vem a esta Comissão, para parecer, o Veto Total ao
Projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.
O Veto Total deu-se em razão das supressões de parte
do texto por meio de substitutivo subscrito por 2/3 (dois
terços) dos Vereadores da casa ao supracitado projeto de Lei.
Inicialmente é importante destacar que a Câmara
Municipal, através de seus parlamentares, entende que as
supressões e adequações realizadas no Projeto de Lei
substitutivo nº 1/17 não ferem e morte o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2017, e tampouco suas modificações atentam
contra os princípios constitucionais, conforme alegado pelo
Chefe do Executivo em suas razões.
Apesar da discordância sobre os argumentos
defendidos no Veto 02/2017, é de entendimento dessa Comissão
que o Projeto inicial seja amplamente discutido por todos os
interessados, visando a adequação à realidade do nosso
Município, o que, convenhamos, não foi feito até o presente
momento.
Nesse sentido, e somente por esses motivos, é que o
entendimento dessa Comissão é pela manutenção do veto total,
como forma de se dar à questão a ampla discussão que merece, em
razão de sua importância e necessidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Parecer contrário, pois.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2017.
André Luiz Pires Curuca
Presidente
Carlos Roberto Paim Martins
Secretário/Relator
Miguel Ascencio Nabarro
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ).
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e
dezessete, às 13h30min, reuniu-se a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sob a presidência do Senhor Vereador André
Luiz Pires Curuca Presidente, presentes os Vereadores Carlos
Roberto Martins Paim e Miguel Ascencio Nabarro. A ata da
reunião anterior foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA:
Veto nº 02/2017, de 11 de julho de 2017, oposto ao Projeto de
1. Lei Complementar nº 03/2017 de autoria do Prefeito
Municipal, com a Súmula: Dispõe, na forma do art. 47, da Lei
Orgânica Municipal, sobre a organização e funcionamento da
Procuradoria Jurídica do Município de Formosa do Oeste e dá
outras providências. Parecer: Relator: APROVAÇÃO. Votação:
Aprovado unânime o Parecer do relator. 2. Projeto de Lei nº
4/17-CM, de autoria do vereador Milton Penido, que trata sobre
a concessão de Título de Cidadão Honorário de Formosa do Oeste
ao Deputado Estadual José Carlos Schiavinato. Parecer: Relator:
FAVORÁVEL. Votação: Aprovado por unanimidade o parecer do
relator.Nada mais havendo a tratar, eu Wanderley Soares de
Lima, Secretário ad hoc, lavrei e digitei a presente Ata que
lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
André Luiz Pires Curuca
Presidente
Carlos Roberto Paim Martins
Secretário/Relator
Miguel Ascencio Nabarro
Membro
Wanderley Soares de Lima
Secretário Ad hoc