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materia nº 19/2017

Tipo Requerimento Interno
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaREQUER DO PREFEITO MUNICIPAL OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVA AO CONVÊNIO Nº 017/2014 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SEAB.
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2019-05-03T13:55:25.845755-03:00 Aprovado 7 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
REQUERIMENTO Nº. 19/17. 
 Nos termos da LOM, combinado com o RI da casa, 
requeremos ao Sr. LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR, Prefeito 
Municipal, cópia dos seguintes documentos: 
1. Prestação de contas firmada junto ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, relativa ao Convênio nº 017/2014 
celebrado entre SEAB/Município; 
2. Ato da designação da Unidade Gestora de Transferências 
(UGT) para controlar a aplicação dos recursos do aludido 
convênio; 
3. Cópia dos empenhos e das notas fiscais da compra do
Calcário do Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do 
Solo. 
 Requer informação sobre o porquê somente 102 
agricultores foram beneficiados do programa, uma vez que o 
convênio prevê 130 ? 
 Justificativa: 
 Há boatos dando conta de que foram beneficiados 
agricultores que sequer fizeram análise da terra, enfim, para 
que não paire dúvidas pleiteamos os documentos. 
 
 Formosa do Oeste Câmara Municipal, 27 de setembro 
de 2017. 
Aparecido Leonardo da Silva – Biguá 
Vereador (PP) 

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