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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO EX PREFEITO JOSÉ ROBERTO COCO.
native_id313

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T13:55:25.845755-03:00 Aprovado 7 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
 
Projeto de Decreto Legislativo nº. 3, de 28 de 
setembro de 2017.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 12 VIII e art.
32 § 2º e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, promulga
o seguinte decreto legislativo: 
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas do 
Município de Formosa do Oeste, referente ao exercício 
financeiro de 2015, de responsabilidade do ex Prefeito 
Municipal José Roberto Coco. 
Parágrafo único. Fica mantida a decisão do Acórdão
Parecer Prévio nº 313/17 – Primeira Câmara, pela REGULARIDADE 
COM RESSALVAS, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, 4 de julho de 2017 - Sessão nº 23. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Publique-se na imprensa oficial 
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 28 de setembro de 
2017. 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Vereador MIGUEL ASCENCIO NABARRO 
Presidente 
Vereador MILTON PENIDO 
Relator/Secretário 
Vereador CARLOS JAIR BUENO 
Membro 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO). 
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
dezessete, às 16h10min, reuniu-se a Comissão de Finanças e 
Orçamento sob a presidência do Senhor Vereador Miguel Ascencio 
Nabarro – Presidente, presentes os Vereadores Milton Penido e 
Carlos Jair Bueno. A ata da reunião anterior foi aprovada por 
unanimidade. ORDEM DO DIA: Acórdão de Parecer Prévio nº 313/17 
– Primeira Câmara, de 4 de julho de 2017 – Sessão nº 23, que 
trata sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal – 
Município de Formosa do Oeste, referente ao exercício 
financeiro de 2015, de responsabilidade do ex Prefeito José 
Roberto Coco. Parecer relator: FAVORÁVEL à aprovação das 
aludidas contas, ou seja, fica mantida a decisão do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. Votação: aprovado o Parecer do 
relator por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, eu 
Wanderley Soares de Lima, Secretário ad hoc, lavrei e digitei a 
presente Ata que lida e aprovada, será assinada por todos os 
presentes. 
Miguel Ascencio Nabarro 
Presidente 
Milton Penido 
Relator/Secretário 
Carlos Jair Bueno 
Membro 
Wanderley Soares de Lima 
Secretário Ad hoc 

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