PROJETO DE LEI N.º 24, de 16 de Outubro de 2017.
Súmula: AUTORIZA PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, os bens móveis inservíveis conforme anexo I, não mais atendem às necessidades do Município.
Art. 2º A venda de que trata o anexo I desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.
Art. 3º O preço dos bens constantes do anexo I desta lei, será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado desses bens móveis.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do anexo I desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas, tais recursos serão aplicados de acordo com o plano orçamentário de recursos vinculados e recursos livres, de conformidade com as leis orçamentárias.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIAND”, 16 de outubro de 2017.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Nº
Patrimônio
Descrição do item
Departamento
Valor de avaliação (R$)
1
2526
Motoniveladora HWB GalionDresser. 1976. Sem pneus. Motor avariado
rodoviário
4.000,00
2
N/T
Sucata (partes de metal, equipamentos inservíveis, ferragens em geral)
Diversos
0,05
3
N/T
Sucata (partes e equipamentos eletroeletrônicos inservíveis)
diversos
0,03
4
2996
Fiat/uno eletronic, ano de fabricação/modelo 1994/1994, 5P/ 0,40T/56 CV, á gasolina, na cor verde, RENAVAM 0062.529702-4 placa AEW-3629
Administração
500,00
5
2902
VW /FUSCA 1600, ano de fabricação/modelo 1995/1995, 5P/ 53 CV, á gasolina, na cor branca, RENAVAM 00636978559 placa AFI-9165
rodoviário
2.000,00
6
2910
CAMINHÃO BASCULANTE - FORD/F14000 HD, ano de fabricação/modelo 1997/1997, á diesel, na cor branca, RENAVAM 0068.035726-2 placa AHG -1762
rodoviário
3.000,00
7
6871
Camioneta VW Kombi. AEF 3428. 1993/1994. Gasolina. Branca, RENAVAM 61.523109-8 placa AEF -3428
rodoviário
600,00
8
7001
Rolo compactador Tandem Muller VAP 70. 1980 -
Rodoviário
4.000,00
TOTAL
14.100,08
Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIAND”, 16 de outubro de 2017.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal