materia nº 36/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
PARECER N.º 36/17. 
 
Projeto de Lei n.º 25/17-CM 
 
Autoria: Prefeito Municipal 
 
Ementa: Dispõe sobre a atualização da Tabela do 
ITBI. 
 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 
sessão realizada hoje, opinou pela admissibilidade,
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação por sua maioria. 
É o nosso parecer, 
S. M. J. do Plenário. 
 Sala das Comissões, 10 de novembro de 2017. 
André Luiz Pires Curuca 
PRESIDENTE 
Carlos Roberto Paim Martins 
SECRETÁRIO/RELATOR 
Miguel Ascencio Nabarro 
MEMBRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ). 
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, 
às 16h10min, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação sob a presidência do Senhor Vereador André Luiz Pires 
Curuca Presidente, presentes os Vereadores Carlos Roberto Paim 
Martins e Miguel Ascencio Nabarro. A ata da reunião anterior 
foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 
013/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Após análise e 
verificação foi alterado a súmula para melhor identificação no 
futuro em caso de pesquisa nos arquivos, ficando assim 
descrita: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder 
para a Pastoral da Criança da Paróquia Santo Antonio e dá 
outras providências. Parecer: Relator: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO. 
Votação: Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 
Projeto de Lei nº 24/2017, de autoria do Prefeito Municipal. 
Com a Súmula: Autoriza proceder alienação de bens móveis 
inservíveis do município e dá outras providências. Parecer: 
Relator: FAVORÁVEL. Votação: Aprovado por unanimidade o parecer 
do relator. Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Prefeito 
Municipal, com a Súmula: Dispõe sobre a atualização da Tabela 
de cobrança do ITBI – Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis 
constante do Código Tributário Municipal e dá outras 
providências. Parecer: Relator: FAVORÁVEL. Votação: Aprovado 
por unanimidade o parecer do relator. Nada mais havendo a 
tratar, eu Wanderley Soares de Lima, Secretário ad hoc, lavrei 
e digitei a presente Ata que lida e aprovada, será assinada por 
todos os presentes. 
André Luiz Pires Curuca 
Presidente 
Carlos Roberto Paim Martins 
Secretário/Relator 
Miguel Ascencio Nabarro 
Membro 
Wanderley Soares de Lima 
Secretário Ad hoc 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
PARECER N.º 33/17. 
 
Projeto de Lei nº 25/2017 
 
Autoria: Prefeito Municipal 
Ementa: Dispõe sobre a atualização da Tabela do 
ITBI. 
HISTÓRICO: A Comissão de Finanças e Orçamento, 
em sessão realizada hoje, depois de analisar profundamente 
verificou que está em conformidade aos princípios estabelecidos 
nas leis vigentes que regem o assunto. 
CONCLUSÃO: Diante do exposto, somos de parecer 
pela aprovação do projeto referenciado. 
É o nosso parecer, 
S. M. J. do Plenário 
 Sala das Comissões, 10 de novembro de 2017. 
Miguel Ascencio Nabarro 
PRESIDENTE 
Milton Penido 
SECRETÁRIO/RELATOR 
Carlos Jair Bueno 
MEMBRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO). 
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, 
às 16h30min, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento sob a 
presidência do Senhor Vereador Miguel Ascencio Nabarro – 
Presidente, presentes os Vereadores Milton Penido e Carlos Jair 
Bueno. A ata da reunião anterior foi aprovada por unanimidade. 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 013/2017, de autoria do 
Prefeito Municipal. Após análise e verificação foi alterado a 
súmula para melhor identificação no futuro em caso de pesquisa 
nos arquivos, ficando assim descrita: Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a ceder para a Pastoral da Criança da 
Paróquia Santo Antonio e dá outras providências. Parecer: 
Relator: FAVORÁVEL. Votação: Aprovado por unanimidade o parecer 
do relator. Projeto de Lei nº 24/2017, de autoria do 
Prefeito Municipal. Com a Súmula: Autoriza proceder alienação 
de bens móveis inservíveis do município e dá outras
providências. Parecer: Relator: FAVORÁVEL. Votação: Aprovado 
por unanimidade o parecer do relator. Projeto de Lei nº 
25/2017, de autoria do Prefeito Municipal, com a Súmula: Dispõe 
sobre a atualização da Tabela de cobrança do ITBI – Imposto 
sobre transmissão de Bens Imóveis constante do Código 
Tributário Municipal e dá outras providências. Parecer: 
Relator: FAVORÁVEL. Votação: Aprovado por unanimidade o parecer 
do relator. Nada mais havendo a tratar, eu Wanderley Soares de 
Lima, Secretário ad hoc, lavrei e digitei a presente Ata que 
lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. 
Miguel Ascencio Nabarro 
Presidente 
Milton Penido 
Secretário/Relator 
Carlos Jair Bueno 
MEMBRO 
Wanderley Soares de Lima 
Secretário Ad hoc