| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | REFERENDA PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E COPACOL PROJETO DESCOBRINDO TALENTOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4, de 7 de dezembro de 2017. Súmula: Referendo de Termo de Apoio Cultural firmado entre o Município e a COPACOL – Cooperativa Agroindustrial Consolata e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da Lei Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução 9, de 29 de abril de 1997 (RI), promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º REFERENDA o termo de apoio denominado de desenvolvimento da ação denominada "Descobrindo Talentos Copacol" firmado com a COPACOL – Cooperativa Agroindustrial Consolata, conforme plano de trabalho simplificado anexo. I – Valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais) em conta única com vencimento em 05/3/2018. II – Eventual sobra remanescente de projeto anterior será deduzido no ato de pagamento deste projeto. II – O período de execução da ação tem como início 5/3/2018 e fim dia 7/12/2018. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Formosa do Oeste Câmara Municipal, 7 de dezembro de 2017. Rinaldo Cremon PRESIDENTE Aparecido Leonardo da Silva – Biguá Primeiro Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR Justificativa: Considerando que a legislação exige que a Câmara referende as parcerias com entidades públicas e ou privadas, diante do pedido do Executivo, apresentamos a Casa o presente projeto de decreto legislativo que prevê a medida. Esclarecemos que tal projeto de parceria é para o ano de 2018. Formosa do Oeste Câmara Municipal, 7 de dezembro de 2017. Rinaldo Cremon PRESIDENTE Aparecido Leonardo da Silva – Biguá Primeiro Secretário