materia nº 1/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
PROJETO DE LEI Nº. 1/18-CM. 
 
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito 
Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários 
(Diretores) e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO 
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica atualizado, nos termos do Parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 816, de 1º de setembro de 2016, o 
subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos 
Secretários Municipais (Diretores) com o acréscimo percentual 
de 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento), conforme 
apresentado a seguir: 
 I – PREFEITO MUNICIPAL R$ 10.761,71(dez mil, setecentos e 
sessenta e um reais e setenta e um centavos); 
 II – VICE-PREFEITO R$ 3.832,52(três mil, oitocentos e 
trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos); e
 III – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (DIRETORES) R$ 3.066,02(três 
mil, sessenta e seis reais e dois centavos). 
 Parágrafo único. O percentual de 2,95% (dois 
virgula noventa e dois por cento) previsto no caput deste 
artigo refere-se à recomposição de parte da perda salarial 
medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1º de janeiro a 31 de 
dezembro de 2017. 
 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º 
de janeiro de 2018. 
 
Publique-se nos órgãos oficiais 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
 
 Formosa do Oeste Câmara Municipal, 23 de janeiro
de 2018. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Miguel Ascencio Nabarro 
Presidente 
Milton Penido 
RELATOR/SSECRETÁRIO 
Carlos Jair Bueno 
MEMBRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Justificação: 
 Por este projeto submetemos à apreciação dos membros 
desta Casa proposta de recomposição dos subsídios dos agentes 
políticos do Executivo Municipal, apresentando índice de 2,95% 
(dois virgula noventa e cinco por cento) a partir de 1º de 
janeiro de 2018. 
 A recomposição tem como base índices acumulados do 
IPCA do IBGE, de janeiro a dezembro de 2017, (segue planilha em 
anexo), sendo este um índice oficial e cabível para aplicação. 
 Vale dizer que a recomposição é medida necessária e 
contém previsão legal. 
 Assim a recomposição proposta pretende diminuir a
defasagem dos subsídios frente à inflação no período citado, 
longe de representar ganho real. 
 Com estas ponderações, esperamos aprovação. 
 Sala da Presidência, 23 de janeiro de 2018. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Miguel Ascencio Nabarro 
Presidente 
Milton Penido 
RELATOR/SSECRETÁRIO 
Carlos Jair Bueno 
MEMBRO