materia nº 2/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
PROJETO DE LEI Nº. 2/18-CM. 
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos subsídios 
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO 
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso VII
do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 2,95% 
(dois virgula noventa e cinco por cento) os subsídios dos 
Agentes Políticos da Edilidade, em parcela única mensal: 
 I - VEREADOR valor de R$ 4.088,02(quatro mil e oitenta e 
oito reais e dois centavos); e 
 II – PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ 4.088,02(quatro mil e 
oitenta e oito reais e dois centavos). 
 Parágrafo único. O percentual previsto no caput 
deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial do 
período de janeiro a dezembro de 2017, medido pelo (IPCA) 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE. 
 Art. 2º As despesas decorrentes do disposto desta 
Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder 
Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária 
Anual. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2018. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se nos órgãos oficiais 
 Sala das Comissões, 23 de janeiro de 2018. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAEMNTO 
Miguel Ascencio Nabarro 
Presidente 
Milton Penido 
RELATOR/SECRETÁRIO 
Carlos Jair Bueno 
MEMBRO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
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Justificação: 
 Por este projeto submetemos à apreciação dos membros 
desta Casa proposta de recomposição dos subsídios dos agentes 
políticos do Legislativo Municipal, apresentando índice de 
2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento) a partir de 1º 
de janeiro de 2018. 
 A recomposição tem como base índices acumulados do 
IPCA do IBGE, de janeiro a dezembro de 2017, (segue planilha em 
anexo), sendo este um índice oficial e cabível para aplicação. 
 Vale dizer que a recomposição é medida necessária e 
contém previsão legal. 
 Assim a recomposição proposta pretende diminuir a
defasagem dos subsídios frente à inflação no período citado, 
longe de representar ganho real. 
 Com estas ponderações, esperamos aprovação. 
 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAEMNTO 
Miguel Ascencio Nabarro 
Presidente 
Milton Penido 
RELATOR/SECRETÁRIO 
Carlos Jair Bueno 
MEMBRO