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PROJETO DE LEI Nº. 006/2018.
SÚMULA: Concede Revisão aos Servidores do Poder Executivo Municipal do Quadro do Magistério relativo ao exercício de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Quadro do Magistério, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018, a Revisão Geral no percentual de 6,81% (seis inteiros virgula oitenta e um centésimo por cento), com base no piso salarial estabelecido pela Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2018.
§ 2º - A majoração de que trata o caput deste artigo abrangerá os servidores efetivos ativos, aos inativos e pensionistas do Quadro do Magistério de responsabilidade do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 05 dias do mês de março do ano de 2018.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
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