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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal
REQUERIMENTO N.º 6/17.
R E Q U E I R O à Mesa, observadas as formalidades
regimentais, seja encaminhado ofício ao senhor Diretor da Saúde AIRTON
HERNANDES VERUSSA, no prazo previsto no art. 13, § 2º, da LOM, com
cópia ao senhor LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal
enviar a câmara as seguintes informações:
1. Quantos médicos atendem na UBS e no antigo Posto de Saúde de
nosso município ?
2. Quais os dias da semana e o horário que esses profissionais atendem
no antigo Posto de Saúde ?
3. Qual a média diária de consultas de cada médico feitas no último
mês de março ?
4. Está sendo cumprido o programa ESF – Estratégia Saúde da
Família?
5. Todos estão cumprindo assiduamente os dias e horários de
atendimento ?
REQUEIRO ainda, para verificação e conhecimento por
parte dos Edis, cópia dos seguintes documentos:
1. Contrato/nomeação/forma de contratação e folha de pagamento dos
médicos referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017; e
2. Relatório completo das atividades desenvolvidas (funcionamento) da
ESF – Estratégia Saúde da Família, referente ao último trimestre de
2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Justificativa:
O requerido é tendo em vista as reclamações de pacientes
que não estão sendo atendidos, principalmente os menos favorecidos pela
sorte que necessitam de atendimento médico ofertado pelo Sistema Único de
Saúde.
Finalizamos ressaltando que a nossa reivindicação visa
simplesmente exercer a função de Fiscal do dinheiro público, fazendo com que
os gastos do Poder Público realmente revertam em benefícios da Comunidade,
e que se observem integralmente os princípios da legalidade, legitimidade e
economicidade.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 6 de abril de 2017.
Raimundo Marques Cavalcante
Vereador (PMDB)
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