PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 01/2016
Súmula: Dispõe sobre a Fixação dos subsídios dos vereadores e do
Presidente a partir de 2017 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores fica fixado no valor de R$ 1.200,00 (um
mil e duzentos reais) mensal.
Art. 2º O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara perceberá
Subsídios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensal
Art. 3º Somente fará jus aos subsídios o vereador que, efetivamente
comparecer no minimo a 4 (quatro) sessões ordinárias no mês, tomando parte nas
votações, cuja realização é prevista regimentalmente.
8 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios à ausência de matéria a
ser votada, a não realização da sessão por falta de quorum, relativamente aos
Vereadores presentes, e o recesso parlamentar.
8 2º A ausência do Vereador à Sessão Ordinárias. implicará no desconto
de 1/4 (um quarto) do valor do seu subsídio mensal para cada falta verificada.
Art. 4º Obedecidos os limites constitucionais e legais, os subsídios de que
tratam os artigos 1º e 2º desta lei, serão revisados anualmente, nos termos do inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso VII do art. 12 da Lei
Orgânica Municipal.
Parágrafo único: O índice para a revisão será o INPC/IBGE (indice nacional
de preços ao consumidor do instituto brasileiro de geografia e estatísticas) ou outro
que vier a substituí-lo
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 05 de agosto de 2016.
Representantes da Comunidade:
Carlos Augusto dos Santos Fagt
Carlos Roberto Paim Martins
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PROJETO DE LEI INICIATIVA POPULAR: "REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DE FORMOSA DO OESTE”
Para: Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Formosa do
Oeste - PR
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Formosa do Oeste, no uso de
nossas atribuições como cidadãos e amparados pela Lei Orgânica Municipal,
subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, em anexo.
JUSTIFICATIVA
Propomos que os subsídios dos vereadores sejam equiparados com o da
maioria dos servidores deste Município, que é 1.2 (um ponto dois) do salário minimo
nacional, por 40 horas semanais de trabalho.
Ão propor este projeto de lei de iniciativa popular, fixando os subsídios para
o cargo de vereador, entendemos que é nosso direito de participar, diretamente na
gestão e administração do Municipio.
O voto confiado aos representantes desta casa foi com o intuito de
proporcionar ao eleitor espaço de participação ativa nas decisões tomadas, tanto no
legislativo, como no executivo. Esta atitude fortalece o exercicio da cidadania, como
também fortalece os fundamentos da nossa Democracia representativa.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 05 de agosto de 2016.
Representantes da Comunidade:
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redução de salário dos Vereadores do Município de Formosa do Oeste, para R$ 945,60
(novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 1.2 (um ponto
dois) do Salário Mínimo Nacional, que é a remuneração inicial da maioria dos servidores
deste município, a partir de 01 de janeiro de 2017. A economia para os cofres públicos
poderá ser aplicada nas áreas de Saúde,
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redução de salário dos Vereadores do Município de Formosa do Oeste, para R$ 945,60
(novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 1.2 (um ponto dois
do Salário Mínimo Nacional), que é a remuneração inicial da maioria dos servidores deste
município, a partir de 01 de janeiro de 2017. A economia para os cofres públicos poderá ser
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redução de salário dos Vereadores do Município de Formosa do Oeste, para R$ 945,60
(novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 1.2 (um ponto
dois) do Salário Mínimo Nacional, que é a remuneração inicial da maioria dos servidores
deste município, a partir de 01 de janeiro de 2017. A economia para os cofres públicos
poderá ser aplicada nas áreas de Saúde, Educação, Agricultura, Limpeza Pública e outras
áreas prioritárias do Município.
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poderá ser aplicada nas áreas de Saúde, Educação, Agricultura, Limpeza Pública e outras
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(novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 1.2 (um ponto
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poderá ser aplicada nas áreas de Saúde, Educação, Agricultura, Limpeza Pública e outras
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(novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 1.2 (um ponto
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(novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 1.2 (um ponto
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redução de salário dos Vereadores do Município de Formosa do Oeste, para R$ 945,60
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deste município, a partir de 01 de janeiro de 2017. A economia para os cofres públicos
pogera ser apiicaaa nas areas qe Saude, Equcaçao, Agricuitura, Limpeza rupiica e outras
áreas prioritárias do Município.
Nome L RG Assinatura
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