materia nº 6/2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018.





Súmula: Cria vaga de Educador Infantil e Altera o Anexo II  da Lei Complementar n.º 09 de 25 de outubro de 2011 e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o número de vagas de Educador Infantil constantes do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 09/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Municipal de Formosa do Oeste.

Art. 2º. O Cargo de Educador Infantil constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 09/2011 de 25/10/2011, passa a vigorar na forma abaixo:

ANEXO II



QUADRO DE CARGOS E VAGAS



CARGO

QUANTIDADE 

DE VAGAS EXISTENTES

QUANTIDADE DE VAGAS CRIADAS

TOTAL

 DE VAGAS

Carga Horária semanal

EDUCADOR INFANTIL

25

4

29

40 horas semanais





Art. 3º As atribuições, remuneração e demais características continuam as mesmas descritas na Lei Complementar 09/2011 e suas alterações (Lei Complementar nº. 012/ de 19/12/2011, Lei Complementar nº. 19 de 03/12/2012. Lei Complementar nº. 026/ de 22/10/2014 e Lei Complementar nº. 32 de 19/02/2016).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paço Municipal, aos 13de abril de 2018





LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR

Prefeito Municipal