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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal
REQUERIMENTO N.º 8/18.
Nos termos do inciso X do art. 12 da LOM, requer
à Mesa, ouvido o colendo plenário, sejam solicitadas ao Senhor
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal, que
encaminhe a esta Casa Legislativa, dentro do prazo regimental
as seguintes informações e documentos:
1) Relação contendo todos os gastos com
cursos, treinamentos, palestras, enfim, qualquer tipo de
eventos de capacitação dos Servidores da Municipalidade, no
período de 1º de janeiro de 2017 a 10 de agosto de 2018;
2) Relação nominal de todos os servidores que
participaram, bem como cópia da documentação tais como:
empenhos, pagamentos, recibos, certificados se houver, etc.
Justificativa:
A ação do Poder Legislativo municipal na
fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir
que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses
coletivos.
É importante salientar que o vereador quando
controla a atuação do gestor público municipal está, na
verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da
Constituição Federal do Brasileira de 1988, a qual estabelece
em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida
pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 15 de agosto
de 2018.
Aparecido Leonardo da Silva - Biguá
Vereador (PP)
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