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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal
REQUERIMENTO N.º 12/18.
Nos termos do art. 157 “j” do RICMFO, requer
depois de ouvido o plenário, seja oficiado o Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR, dentro do prazo legal (15
dias), para conhecimento por parte dos edis cópia de todas as
despesas relacionadas ao TRANSPORTE ESCOLAR, referente ao
período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de outubro de 2018 ?
Requer ainda, que as informações sejam prestadas
mensalmente, bem como cópia dos documentos comprobatórios das
despesas consistente em notas fiscais, requisição de
abastecimento, empenho e recibos das despesas ?
Justificativa:
Simplesmente queremos verificar e saber se os
gastos e pagamentos estão de acordo com a legislação e, desse
modo, cobrar a lisura e transparência do processo econômico e
financeiro da municipalidade.
Toda despesa pública pode e deve ser analisada
por qualquer cidadão, conforme reza a Constituição Federal,
Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 1º de outubro
de 2018.
Carlos Roberto Paim Martins
Vereador (PT)
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