materia nº 2/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
PROJETO DE LEI Nº. 2/19-CM. 
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos subsídios 
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO 
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso VII
do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 3,69% 
(três virgula sessenta e nove por cento) os subsídios dos 
Agentes Políticos da Edilidade, em parcela única mensal: 
 I - VEREADOR valor de R$ 4.238,87(quatro mil, duzentos e 
trinta e oito reais e oitenta e sete centavos); e 
 II – PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ 4.238,87(quatro mil, 
duzentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos). 
 Parágrafo único. O percentual previsto no caput 
deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial do 
período de janeiro a dezembro de 2018, medido pelo (IPCA) 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE. 
 Art. 2º As despesas decorrentes do disposto desta 
Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder 
Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária 
Anual. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 2019. 
 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se nos órgãos oficiais 
 Sala da Presidência, 4 de janeiro de 2019. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
 
Aparecido Leonardo da Silva 
Presidente 
Justificação: 
 Por este projeto submetemos à apreciação dos membros 
desta Casa proposta de recomposição dos subsídios dos agentes 
políticos do Legislativo Municipal, apresentando índice de 
3,69% (três virgula sessenta e nove por cento) a partir de 1º 
de janeiro de 2019. 
 A recomposição tem como base índices acumulados do 
IPCA do IBGE, de janeiro a dezembro de 2018, (segue planilha em 
anexo), sendo este um índice oficial e cabível para aplicação. 
 Vale dizer que a recomposição é medida necessária e 
contém previsão legal. 
 Assim a recomposição proposta pretende diminuir a
defasagem dos subsídios frente à inflação no período citado, 
longe de representar ganho real. 
 Com estas ponderações, esperamos aprovação. 
 
Aparecido Leonardo da Silva 
Presidente