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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PROJETO DE LEI Nº. 002/2019.
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Servidores do Poder Executivo
Municipal relativo ao exercício de 2019 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2019, Revisão geral no percentual de 4,17% (quatro
inteiros virgula dezessete centésimo por cento), a titulo de recomposição inflacionária
(3,75%), mais aumento real salarial, (0,42%), com base na variação do IPCA/IBGE relativo
ao período de janeiro a dezembro de 2018.
§ 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas tabelas
de vencimento base do mês de janeiro de 2019, bem como nas tabelas de funções gratificadas.
§ 2º - A majoração de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos ativos, comissionados, CLT e aos inativos e pensionistas de do Quadro
Geral de responsabilidade do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, Paraná, 57º ano de emancipação política, 21 de
janeiro de 2019.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL
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