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Projeto de Lei Nº. 09, de 04 de Fevereiro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste – APAE, relativo ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 80.879.406/0001-25, com sede e foro na Avenida São Luiz, n° 490, cidade de Formosa do Oeste, entidade de caráter Educacional, sem fins lucrativos, até a importância de RS 93.950,70, relativo ao exercício financeiro de 2019.
Art. 2º A subvenção social deverá ser aplicada nas ações descritas no Plano de Aplicação constante do requerimento protocolado sob n° 140/2019, datado de 30 de Janeiro de 2019, que será liberada mediante celebração de Termo de Colaboração a ser firmado com o Município.
Art. 3º O Poder Executivo cessará a liberação da subvenção social de que trata a presente Lei caso a entidade venha descumprir os objetivos estabelecidos no Plano de Aplicação, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos e demais exigências do Termo de Colaboração a ser celebrado.
Art. 4º A entidade beneficiada comprovará de que os serviços estão sendo prestados ou postos à disposição da Comunidade e obediência a padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo órgão fiscalizador do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta e ordem da dotação 3.3.50.43 - subvenções sociais.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, Paraná, 56º ano de emancipação política, 04 de Fevereiro de 2019.
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Luiz Antônio Domingos de Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL
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