materia nº 1/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
REQUERIMENTO N.º 1/19. 
Nos termos do inciso X do art. 12 da LOM, requer 
à Mesa, ouvido o colendo plenário, sejam solicitadas ao Senhor 
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal, que 
encaminhe a esta Casa Legislativa, dentro do prazo regimental 
as seguintes informações e documentos: 
1) Planilha individualizadas com os valores 
pagos pelas ATIs (Academias da Terceira Idade) recém instaladas 
em diversos pontos do Município ? 
2) Relação nominal de todos os gastos com 
serviços pagos a implantação das ATIs (Academia da Terceira 
Idade), bem como cópia da documentação tais como: licitação, 
empenhos, pagamentos, recibos, etc. 
 
Justificativa: 
A ação do Poder Legislativo municipal na 
fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir 
que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses 
coletivos. 
É importante salientar que o vereador quando 
controla a atuação do gestor público municipal está, na 
verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da 
Constituição Federal do Brasileira de 1988, a qual estabelece 
em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida 
pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. 
 Formosa do Oeste Câmara Municipal, 20 de 
fevereiro de 2019. 
Raimundo Marques Cavalcante 
Vereador (PMDB)