materia nº 4/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
REQUERIMENTO N.º 4/19. 
 Requeiro a Mesa, ouvido o douto Plenário, nos 
termos regimentais, seja oficiado o senhor Prefeito Municipal, 
requerendo relatório tipo planilha das diárias com cópia dos 
documentos (autorização/empenhos/notas fiscais/relatórios) 
relativo aos gastos com viagens deslocamentos para outras 
localidades, referente ao período de 1º de janeiro de 2017 a 18 
de março de 2018 do senhor prefeito LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE 
AGUIAR. 
 Para conhecimento por parte dos Vereadores, até 
porque há na câmara um Procedimento Administrativo nº MPPR￾0030.18.001388-7, do Ministério Público Estadual - Recomendação 
Administrativa nº 26/2019, questionando sobre os pontos omissos 
na legislação regulamentadora das diárias dos Agentes Políticos 
(Executivo/Legislativo). 
 Justificativa: 
 Também é necessário saber quais os benefícios 
trazidos para a comunidade a partir das viagens do senhor Luiz 
Antônio Domingos de Aguiar, Prefeito Municipal. 
 Formosa do Oeste Câmara Municipal, 18 de março de 
2019. 
Raimundo Marques Cavalcante 
Vereador (PMDB)