materia nº 11/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
MOÇÃO Nº 11/2019. 
A Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, vem a 
público, REPUDIAR A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 06/2019 
A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, enviada pelo governo de Jair Bolsonaro, que implica, 
essencialmente, em redução de direitos duramente conquistados pelo povo brasileiro. 
De acordo com a proposta, a idade mínima para que homens e 
mulheres possam se aposentar passará a ser 65 anos para homens e 62 anos para mulheres e o 
tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos. Essa exigência além de aumentar não leva 
em conta que hoje um a cada cinco brasileiros morre antes de atingir os 65 anos. Essa mudança 
é profundamente injusta porque desconsidera as diferenças regionais quanto à expectativa de 
vida, que também varia entre as populações urbana e rural. 
A reforma de Jair Bolsonaro vai prejudicar todos os brasileiros, mas 
quem vai sofrer mais são as mulheres, professores e professoras, os trabalhadores rurais, 
viúvas, idosos de baixa renda e pessoas com deficiência em situação de pobreza. O povo 
precisa saber o que está em jogo com o desmonte da Previdência proposto pelo governo. Essa 
proposta de retirada de direitos vai jogar milhares de pessoas na miséria. 
No caso das mulheres, a proposta é particularmente danosa, 
aprofundando as desigualdades históricas. Desconhece as barreiras e especificidades 
enfrentadas em suas trajetórias laborais, marcadas pelas duplas e triplas jornadas, pelo salário 
desigual para atividades iguais, pela informalidade e por uma presença com várias interrupções 
no mercado formal de trabalho devido, entre outras causas, a não proteção à maternidade. No 
caso das professoras e trabalhadoras rurais, equipara-se a idade mínima da mulher à do homem 
(60 anos de idade). 
A professora terá que trabalhar dentro da sala de aula por 40 anos para 
receber o valor da aposentadoria a que teria direito hoje trabalhando por 25 anos, e terá que 
completar 60 anos de idade nessa mesma atividade. No caso das trabalhadoras rurais, ainda 
propõe a ampliação do tempo de contribuição para 20 anos. Além de exigir comprovação de 
um valor mínimo de comercialização por núcleo familiar e instituir contribuições individuais. 
Se tal proposta for aprovada, iremos assistir o retorno destas trabalhadoras a uma condição de 
dependência provocada pela exigência destas contribuições. Dificilmente os núcleos familiares 
do campo terão condições de ter vários contribuintes, vindo a priorizar a contribuição dos 
homens e dificultando ainda mais o acesso das mulheres aos benefícios. 
Os trabalhadores mais pobres não podem adiar a sua entrada no 
mercado de trabalho e terão que trabalhar por muitos mais anos do que o período de 
contribuição. A exigência para que os trabalhadores rurais contribuam por pelo menos 20 anos 
e, recolham através de boleto bancário, é o mesmo que dizer que não vai mais haver 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
aposentadoria rural, desconhecendo o papel que estas aposentadorias cumprem como 
mecanismo essencial de combate à pobreza. 
Além disso, a proposta de reforma da Previdência reduz os valores das 
aposentadorias e das pensões por morte ao propor a desvinculação ao salário mínimo. Atinge os 
idosos e as pessoas com deficiência de baixa renda, mudando as regras de acesso ao benefício 
da Assistência Social e desvinculando o benefício ao valor do salário mínimo. 
Por fim, solicitamos dos nossos Deputados Federais e Senadores que 
representam o povo paranaense e o nosso Estado do Paraná no Congresso Nacional para que 
não meçam esforços para derrotar a PEC 06/2019 que representa grande retrocesso. O 
que o Brasil precisa, em especial os trabalhadores, é de uma Previdência Universal, pública, 
justa e solidária. 
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 12 de abril de 2019. 
Carlos Jair Bueno 
Vereador (PR) 
Carlos Roberto Paim Martins 
Vereador (PT) 
Airton Hernandes Verussa 
Vereador (PSDB) 
André Luiz Pires Curuca 
Vereador (PDT) 
Raimundo Marques Cavalcante 
Vereador (PMDB)