materia nº 1/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/19. 
Súmula: Altera de 96 para 120 parcelas os empréstimos na 
modalidade de consignados em folha de pagamento dos Servidores e 
dos Agentes Políticos da Municipalidade. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da Lei 
Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução 
9, de 29 de abril de 1997 (RI), promulga o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º O § 2º do Art. 1º, do Decreto Legislativo nº 101, de 25/02/2019, 
devidamente publicado no Diário Eletrônico no dia 1/3/2019 e no Jornal O Regional 
em 2/3/2019, passa a viger com a seguinte redação: 
“ § 2º Prestações até o máximo de 120 (cento e vinte) parcelas”. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 10 de abril de 2019. 
Aparecido Leonardo da Silva 
Presidente 
Mario Sergio Reati 
Primeiro Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Justificativa: 
 Submetemos ao crivo dos demais Vereadores a 
aprovação de alteração das parcelas dos empréstimos tipo 
consignados dos Agentes Políticos, Agentes de Administração e 
dos demais Servidores da Municipalidade. 
 Na verdade se trata apenas de um REFERENDUM por 
parte dos Edis uma vez que é apenas um convênio firmado com a 
instituição de crédito, enfim, apenas conhecimento.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 10 de abril de 2019. 
Aparecido Leonardo da Silva 
Presidente 
Mario Sergio Reati 
Primeiro Secretário