CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PARECER N.º 64/19.
Projeto de Lei COMPLEMENTAR n.º 002/2019
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Criação de cargos Temporários no quadro
do Magistério.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
compete nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
artigo 28 do Regimento Interno consolidado, analisar a proposta
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico e de
mérito.
Diante do exposto, somos pela desaprovação da
proposta de Projeto de lei mencionado acima acompanhando dessa
forma o parecer da procuradoria Jurídica da casa.
É o nosso parecer,
S. M. J. do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2019.
André Luiz Pires Curuca
PRESIDENTE
Carlos Roberto Paim Martins
SECRETÁRIO/RELATOR
Airton Hernandes Verussa
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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ATA DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ).
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove, às 13h40min, reuniu-se a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, sob a presidência do vereador André Luiz
Pires Curuca - Presidente e presentes os Vereadores Carlos
Roberto Paim Martins e Airton Hernandes Verussa. A ata da
reunião anterior foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei Complementar nº 002/2019, de autoria do Prefeito
Municipal, dispondo sobre a criação de cargos Temporários no
quadro do Magistério. Parecer: Relator: CONTRÁRIO A APROVAÇÃO
face a inconstitucionalidade expressa no parecer da
procuradoria jurídica da casa proferido por Luiz Carlos
Ricatto. . Votação: Aprovado unânime o parecer do relator. Nada
mais havendo a tratar, eu Wanderley Soares de Lima, Secretário
ad hoc, lavrei e digitei a presente Ata que lida e aprovada,
será assinada por todos os presentes.
André Luiz Pires Curuca
Presidente
Carlos Roberto Paim Martins
Secretário/Relator
Airton Hernandes Verussa
Membro
Wanderley Soares de Lima
Secretário Ad hoc
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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PARECER N.º 64/19.
Projeto de Lei complementar nº 002/2019
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos
Temporários no quadro do Magistério.
HISTÓRICO: A Comissão de Finanças e Orçamento,
em sessão realizada hoje, depois de analisar profundamente
verificou que está em desconformidades aos princípios
estabelecidos nas leis vigentes que regem o assunto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, somos de parecer
pela desaprovação do projeto referenciado.
É o nosso parecer,
S. M. J. do Plenário
Sala das Comissões, 17 de abril de 2019.
Airton Hernandes Verussa
PRESIDENTE
Raimundo Marques Cavalcante
SECRETÁRIO/RELATOR
Carlos Jair Bueno
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove, às 13h50min, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Orçamento, sob a presidência do vereador Airton Hernandes
Verussa e presentes os vereadores Raimundo Marques Cavalcante e
Carlos Jair Bueno. A ata da reunião anterior foi aprovada por
unanimidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº
002/2019, de autoria do Prefeito Municipal, versando sobre a
criação de cargos Temporários no quadro do Magistério. Parecer:
Relator: DESFAVORÁVEL acompanha o parecer proferido pela
procuradoria jurídica da casa Luiz Carlos Ricatto. Votação:
Aprovado unânime o parecer do relator. Nada mais havendo a
tratar, eu Wanderley Soares de Lima, Secretário ad hoc, lavrei
e digitei a presente Ata que lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes.
Airton Hernandes Verussa
Presidente
Raimundo Marques Cavalcante
Secretário/Relator
Carlos Jair Bueno
MEMBRO
Wanderley Soares de Lima
Secretário Ad hoc
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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PARECER N.º 30/19.
Projeto de Lei Complementar n.º 002/2019.
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos
Temporários no quadro do Magistério.
HISTÓRICO: A Comissão de Educação, Cultura,
Saúde e Assistência Social, em sessão realizada hoje, depois de
analisar profundamente verificou que está em desconformidade
aos princípios estabelecidos nas leis vigentes que regem o
assunto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, somos de parecer
pela desaprovação do projeto referenciado.
É o nosso parecer,
S. M. J. do Plenário
Sala das Comissões, 17 de abril de 2019.
Carlos Roberto Paim Martins
PRESIDENTE
André Luiz Pires Curuca
SECRETÁRIO/RELATOR
Raimundo Marques Cavalcante
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CECSAS
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove, às 14h10min, reuniu-se a Comissão de Educação,
Cultura, Saúde e Assistência Social sob a presidência do Senhor
Vereador Carlos Roberto Paim Martins – Presidente, presentes os
Vereadores André Luiz Pires Curuca e Raimundo Marques
Cavalcante. A ata da reunião anterior foi aprovada por
unanimidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº
002/2019, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a criação
de cargos Temporários no quadro do Magistério. Parecer:
Relator: CONTRÁRIO acompanhando o parecer proferido pela
procuradoria jurídica da casa. Votação: Aprovado unânime o
parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, eu Wanderley
Soares de Lima, Secretário ad hoc, lavrei e digitei a presente
Ata que lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Carlos Roberto Paim Martins
Presidente
André Luiz Pires Curuca
Secretário/Relator
Raimundo Marques Cavalcante
Membro
Wanderley Soares de Lima
Secretário Ad hoc