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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO N.º 18/19.
O Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no
uso de suas atribuições legais, regimentais e, depois de ouvido
o plenário INDICA ao senhor LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR,
Prefeito Municipal que estude com a assessoria jurídica (Ismael
Petruci e Daine Nobile) sobre a possibilidade de através de
meios legais, barrar o reajuste anunciado de 12,13% (doze
virgula treze por cento) da tarifa de água em nosso Município
junto a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, pois esta
correção extrapola a inflação aferida nos últimos doze meses.
Justificativa:
Através de mecanismos legais é possível vedar
SANEPAR de aplicar o reajuste das tarifas de aumento no valor
do consumo de água no nosso Município, a exemplo de outros
municípios já o fizeram através de Decreto.
Este aumento reflete diretamente no bolso do
consumidor, onde este ajustamento da tarifa de água está acima
da inflação, que além de penalizar o trabalhador, retira
dinheiro que circula na economia municipal por meio do comércio
local.
Finalizando, o reajuste está acima da capacidade
de pagamento da população em geral, tendo em vista o preço dos
alimentos já está sendo muito elevado em relação ao salário e
os salários não aumentaram este valor, sendo um reajuste muito
acima da capacidade de pagamento das pessoas.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 30 de abril de
2019.
Aparecido Leonardo da Silva - Biguá
Vereador (PP)
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