materia nº 9/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
REQUERIMENTO N.º 9/19. 
Nos termos do art. 107 da LOM, combinado com a 
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, após a aprovação pelo 
plenário, seja requerido ao excelentíssimo senhor LUIZ ANTONIO 
DOMINGOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal que se digne encaminhar 
para a câmara para conhecimentos dos Vereadores, o que segue: 
a) Cópia de todo o processo de terceirização da 
frota/transporte escolar, incluído licitação e contrato; 
b) Cópia dos empenhos pagos e não pagos no ano de 2019; 
c) Planilha detalhando mensalmente os trajetos percursos. 
A planilha ora solicitada deve vir assinada 
respectivamente pelos responsáveis pelas empresas contratadas e 
Secretário de Educação. 
Justificativa: 
A nossa reivindicação visa simplesmente exercer 
a função de Fiscal do dinheiro público, fazendo com que os 
gastos do Poder Público realmente revertam em benefícios da 
Comunidade, e que se observem integralmente os princípios da 
legalidade, legitimidade e economicidade. 
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 29 de agosto 
de 2019. 
Carlos Jair Bueno 
Vereador (PR)