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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal
REQUERIMENTO N.º 13/19.
Nos termos do inciso X do art. 12 da LOM,
combinado com o art. 4º do RICMFO, requeremos à Mesa, ouvido o
douto plenário, seja oficiado ao Senhor LUIZ ANTONIO DOMINGOS
DE AGUIAR, Prefeito Municipal para que imediatamente, instaure
Processo Administrativo disciplinar, ou qualquer outro que se
fizer necessário, para investigar e apurar possíveis atividades
ilícitas ocorridas no Pátio de Máquinas da Municipalidade, nos
dias e horário constantes das cópias fotográficas da filmagem
da câmera de segurança em anexo.
Justificativa:
Tais notícias se tornaram públicas e chegaram ao
conhecimento dos Vereadores que assinam a presente, os quais
não podem permanecer inertes diante desta situação, por força
de lei e em respeito à população que representam.
Assim, considerando que a principal função do
Legislativo é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo e,
para que isso possa ser efetuado em sua plenitude, é necessário
que os Vereadores e o Povo em geral tenham conhecimento da
exata situação em que se encontra o município.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 24 de outubro
de 2019.
Carlos Jair Bueno (PR)
André Luiz Pires Curuca (PDT)
Carlos Roberto Paim Martins (PT)
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