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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
EMENDA N.º 1/19.
Nos termos dos §§ 1º ao 5º do Art. 165, da
Resolução n.º 9/97, de 29 de abril de 1997 (RICMFO), os
Vereadores abaixo assinados, apresentam ao Plenário da Casa,
para apreciação e deliberação a seguinte emenda ao Projeto de
Resolução n.º 3/19, de autoria da Mesa, dispondo sobre a
regulamentação das faltas aos Vereadores que não comparecerem
as sessões ordinárias.
Acrescente-se:
§ 5º sessões extraordinárias;
§ 7º inciso II – desde que comprovada a necessidade e com
parecer favorável do controlador Interno;
Modifique:
§ 7º inciso III – morte de parentes.
Exclua:
O inciso VI do § 7º.
Justifica-se, as alterações tendo em vista as
peculiaridades do nosso município, uma vez que tal texto foi
extraído da Assembleia Legislativo do Estado do Paraná.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019.
Airton Hernandes Verussa (PSDB)
André Luiz Pires Curuca (PDT)
Carlos Jair Bueno (PR)
Carlos Roberto Paim Martins (PT)
Raimundo Marques Cavalcante (PMDB)
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