materia nº 27/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
MOÇÃO Nº 27/19 
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a concessão de 
Moção de Repudio ao Excelentíssimo Senhor André Pepitone da Nóbrega, Diretor Geral 
ANEEL. 
 O vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições legais, 
concede a presente MOÇÃO DE REPUDIO a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, 
em virtude da abertura de consulta pública para nova taxação para quem produz energia 
solar. 
 Justificativa: 
 O mercado de energia solar no Brasil vem crescendo pela adesão de 
consumidores que veem vantagens a longo prazo com a implementação dos sistemas de 
energia limpa. Porem, com a possibilidade de taxação do serviço, frustraria muitos 
interessados em tal adoção. 
 Pela regra atual quem produz pode usar e injetar a própria energia na 
rede de distribuição. A resolução também estabelece subsídios para incentivar a micro e mini 
geração, com a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica e encargos 
cobrados na conta de luz. 
 O que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL propõe é uma 
taxa sobre o valor gerado de energia, que hoje gera 100% de créditos de volta na fatura 
mensal do consumidor, com a nova medida a compensação é de apenas 68%, ou seja, é como 
se fosse cobrado 32% de taxação pela energia gerada. 
 Essa diminuição significará um desincentivo, pois, os custos iniciais são 
altíssimos e com a nova medida tende a retardar ainda mais o retorno dos investimentos. 
 A Aneel pretende literalmente taxar o Sol, a energia sustentável solar, 
que é distribuída pelo Brasil e tem muitos empresários que produzem energia solar e que 
estão no ramo. 
 A mudança proposta pela ANEEL prevê que os incentivos sejam 
revogados gradativamente. A ANEEL alega que, pelas regras atuais, os consumidores que 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
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não possuem sistema de geração próprio de energia acabam pagando pelos subsídios de 
quem tem. 
 No entanto, entendemos que a decisão acaba sendo desfavorável para 
o consumidor brasileiro que produz energia para todo o país, a um custo muito mais baixo do 
que é pago às distribuidoras. 
 Por fim, devemos salientar que a geração distribuída contribui com a 
criação de empregos, a preservação do meio ambiente e com a economia do país. 
 Conto com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação desta moção. 
 Formosa do Oeste Câmara Municipal, 30 de outubro de 2019. 
Aparecido Leonardo da Silva - Biguá 
Vereador (PP)