materia nº 4/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Projeto de Resolução nº 4/2019. 
Súmula: Declara extinto o mandato do Vereador 
Rinaldo Cremon. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições 
legais e autorizado pelo § 1º do Art. 67, do 
RICMFO, R e s o l v e: 
Art. 1º Nos termos do Art. 16 inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal - LOM, DECLARA extinto o mandato do Vereador 
Rinaldo Cremon, eleito para cumpri-lo de 01/01/2017 a 
31/12/2020, tendo em vista a suspensão dos direitos políticos 
por condenação criminal, imposta pelo Poder Judiciário (Autos 
nº 0000572-58.2015.8.16.0082). 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Afixe-se 
Câmara Municipal Formosa do Oeste, 16 de 
dezembro de 2019. 
Aparecido Leonardo da Silva 
Presidente 
Miguel AScencio Nabarro 
Vice-Presidente 
Mario sergio Reati 
Primeiro Secretário 
Carlos Roberto Paim Martins 
Segundo Secretário 
Carlos Jair Bueno 
Terceiro Secretário