materia nº 1/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Projeto de Lei Complementar nº 1/20-CM. 
Súmula: Acrescenta descrição ao Cargo em Comissão 
de Secretário da Câmara Municipal, criado pela 
Lei Complementar nº 015, de 05 de abril de 2012 e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO 
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica acrescentado a descrição sintética e 
atribuições típicas ao Cargo de Provimento em Comissão de 
“SECRETÁRIO” no Quadro de Pessoal da Câmara (Lei Complementar 
nº 15, de 19 de abril de 2012, Plano de Cargo, Vencimento e 
Carreira dos Servidores), na forma do Anexo único parte 
integrante desta Lei. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Formosa do Oeste Câmara Municipal, 6 de janeiro 
de 2020. 
Aparecido Leonardo da Silva - Biguá 
Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
Anexo único 
Parte integrante do Projeto de Lei Complementar nº. 1/20-CM, 
de 6 de janeiro de 2020. 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
SÍMBOLO VALOR 
MENSAL R$ 
Secretário 1 40 horas CC 1 2.713,00 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Promover as atividades relativas ao 
assessoramento à Mesa Diretora nas atividades de expediente e 
registro, enfim em todos os seus serviços e na elaboração de 
projetos de leis, emendas a lei orgânica, decretos, resoluções, 
indicações, requerimentos, moções, proposições, realizar o 
processo licitatório (pregão presencial e eletrônico, tomada de 
preços, registro de preços, convite e dispensa) e demais atos 
legislativos praticados pelos Vereadores; elaborar ofícios, 
circulares e todo o serviço do expediente mantendo-o sempre em 
dia; execução dos serviços de controles funcionais e demais 
atividades da administração de pessoal; acompanhar as sessões 
solenes, ordinárias e extraordinárias lavrando as atas de 
conformidade com o regimento interno, bem como assessorar as 
reuniões das comissões permanentes confeccionando os seus 
respectivos pareceres; 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: 
a) Operacionalizar o SICONFI – Sistema de Informações 
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro da STN 
Secretaria do Tesouro Nacional, que visa permitir coletar 
relatórios e demonstrativos, possibilitando o acesso a essas 
informações tanto para os entes federados como para a sociedade 
em geral; 
b) GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à 
Previdência Social por meio magnético, gerado pelo programa 
SEFIP e, entregar também via internet mediante o aplicativo 
denominado “Conectividade Social” fornecido pela Caixa 
Econômica Federal; 
c) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários 
Federais dentro das normas ditadas pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade Mínima: 21 anos 
b) Instrução: Segundo grau completo 
c) Estar em dia com as obrigações eleitoral. 
FORMA DE RECRUTAMENTO: 
a) Livre escolha do Presidente da Câmara, dentre as 
pessoas que atendam aos requisitos para o 
recrutamento. 
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 6 de janeiro de 
2020. 
Aparecido Leonardo da Silva - Biguá 
Presidente