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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PROJETO DE LEI Nº. 1/20-CM.
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado, nos termos do Parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 816, de 1º de setembro de 2016, o
subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e dos
Secretários Municipais com o acréscimo percentual de 4,31%
(quatro virgula trinta e um por cento), conforme apresentado a
seguir:
I – PREFEITO MUNICIPAL R$ 11.646,51(onze mil, seiscentos e
quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos);
II – VICE-PREFEITO R$ 4.147,62(quatro mil, cento e quarenta
e sete reais e sessenta e dois centavos); e
III – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 3.318,11(três mil,
trezentos e dezoito reais e onze centavos).
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput
deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda
salarial medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1º de janeiro a
31 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro de 2019.
Publique-se nos órgãos oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 10 de janeiro
de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Airton Hernandes Verussa
Presidente
Raimundo Marques Cavalcante
Relator/Secretário
Carlos Jair Bueno
Membro
Elaborado p/Secretário Ad hoc das comissões
Wanderley Soares de Lima
Assistente Administrativo II
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Justificativa:
Por este projeto submetemos à apreciação dos membros
desta Casa proposta de recomposição dos subsídios dos agentes
políticos do Executivo Municipal, apresentando índice de 4,31%
(quatro virgula trinta e um por cento) a partir de 1º de
janeiro de 2020.
A recomposição tem como base índices acumulados do
IPCA do IBGE, de janeiro a dezembro de 2019, (segue planilha em
anexo), sendo este um índice oficial e cabível para aplicação.
Vale dizer que a recomposição é medida necessária e
contém previsão legal.
Assim a recomposição proposta pretende diminuir a
defasagem dos subsídios frente à inflação no período citado,
longe de representar ganho real.
Com estas ponderações, esperamos aprovação.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 10 de janeiro de
2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Airton Hernandes Verussa
Presidente
Raimundo Marques Cavalcante
Relator/Secretário
Carlos Jair Bueno
Membro
Elaborado p/Secretário Ad hoc das comissões
Wanderley Soares de Lima
Assistente Administrativo II
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