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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PROJETO DE LEI Nº. 2/20-CM.
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos subsídios
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso VII
do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 4,31%
(quatro virgula trinta e um por cento) os subsídios dos Agentes
Políticos da Edilidade, em parcela única mensal:
I - VEREADOR valor de R$ 4.424,12(quatro mil, quatrocentos
e vinte e quatro reais e doze centavos); e
II – PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ 4.424,12(quatro mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais e doze centavos).
Parágrafo único. O percentual previsto no caput
deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial do
período de janeiro a dezembro de 2019, medido pelo (IPCA)
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto desta
Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder
Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Sala das Comissões, 10 de janeiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Airton Hernandes Verussa
Presidente
Raimundo Marques Cavalcante
Relator/Secretário
Carlos Jair Bueno
Membro
Elaborado p/Secretário Ad hoc das comissões
Wanderley Soares de Lima
Assistente Administrativo II
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Justificação:
Por este projeto submetemos à apreciação dos membros
desta Casa proposta de recomposição dos subsídios dos agentes
políticos do Legislativo Municipal, apresentando índice de
4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) a partir de 1º de
janeiro de 2020.
A recomposição tem como base índices acumulados do
IPCA do IBGE, de janeiro a dezembro de 2019, (segue planilha em
anexo), sendo este um índice oficial e cabível para aplicação.
Vale dizer que a recomposição é medida necessária e
contém previsão legal.
Assim a recomposição proposta pretende diminuir a
defasagem dos subsídios frente à inflação no período citado,
longe de representar ganho real.
Com estas ponderações, esperamos aprovação.
Sala das Comissões, 10 de janeiro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Airton Hernandes Verussa
Presidente
Raimundo Marques Cavalcante
Relator/Secretário
Carlos Jair Bueno
Membro
Elaborado p/Secretário Ad hoc das comissões
Wanderley Soares de Lima
Assistente Administrativo II
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