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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Projeto de Lei nº. 3/20-CM.
Súmula: Dispõe sobre a recomposição inflacionária e reajuste
ganho real na remuneração dos cargos de provimento efetivo e
em comissão dos servidores do Poder Legislativo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Legislativo Municipal atualizar mediante
Resolução as tabelas de remuneração da Lei Complementar nº 15, de 05 de abril de
2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos Servidores da
Câmara Municipal de Formosa do Oeste) no percentual de 4,31% (quatro virgula trinta
e um por cento) da seguinte forma:
I – 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) relativo à inflação
medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, acumulada no
período de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2019; e
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 10 de janeiro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Airton Hernandes Verussa
Presidente
Raimundo Marques Cavalcante
Relator/Secretário
Carlos Jair Bueno
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
Elaborado p/Secretário Ad hoc das comissões
Wanderley Soares de Lima
Assistente Administrativo II
Justificativa:
Com competência na Lei Orgânica do Município, inciso II, art. 12,
submetemos a apreciação dos Nobres Vereadores o incluso projeto de lei,
concedendo reposição inflacionária aos servidores do Poder Legislativo no montante
de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), que corresponde ao IPCA/IBGE do
período de janeiro a dezembro de 2019.
Trata-se de concessão que visa diminuir o impacto da inflação
nos salários dos Servidores do Legislativo.
Tal índice está dentro da capacidade deste Poder, de forma que
os serviços não sejam prejudicados pela citada concessão.
Sendo tal medida necessária e justa aos nossos valorosos
servidores, estamos certos de sua aprovação.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 10 de janeiro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Airton Hernandes Verussa
Presidente
Raimundo Marques Cavalcante
Relator/Secretário
Carlos Jair Bueno
Membro
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