PROJETO DE LEI Nº 011 /2020
SÚMULA: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 7º, altera e inclui anexos à Lei nº 928/2019, que “Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Servidor da administração pública, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do Art. 7º da Lei nº 928, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - [...]
§1º - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas e distancia da sede maior ou igual á 150 (cento e cinquenta) quilômetros, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral, correspondente ao gasto com alimentação.
§2º - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas e distancia da sede menor que 150 (cento e cinquenta) quilômetros, serão devidos 25% (vinte e cinco por cento) da diária integral, correspondente a gastos com alimentação”.
Art. 2º - Os anexos I, II e III da Lei nº 928, de 11 de dezembro de 2019, passam a vigorar na forma dos Anexos desta lei.
Art. 3º - Fica acrescido os anexos IV e V nos moldes desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand” aos 10 de março de 2020.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE VIAGENS
Lei nº 928/2019
Destino
Prefeito Vice-Prefeito
Secretário/Assessor Municipal, Cargos de provimento Ensino Superior
Demais Servidores
Motorista
Deslocamento para Curitiba Capital do Estado do Paraná
R$ 555,53
R$ 455,53
R$ 400,00
R$ 400,00
Deslocamento para Brasília Capital do País Brasil
R$ 793,58
R$ 700,00
R$ 500,00
R$ 500,00
Deslocamento fora do Estado do Paraná
R$ 555,53
R$ 455,53
R$ 400,00
R$ 400,00
Deslocamento dentro do Estado do Paraná
R$ 250,00
R$ 220,00
R$ 180,00
R$ 180,00.
Deslocamento dentro do Estado do Paraná sem pouso, com distancia igual ou acima de 150 km
§1º, do Artigo 7°.
§1º, do Artigo 7°.
§1º, do Artigo 7°.
§1º, do Artigo 7°.
Deslocamento dentro do Estado do Paraná sem pouso, com distancia menor que 150 km
§2º, do Artigo 7°.
§2º, do Artigo 7°.
§2º, do Artigo 7°.
§2º do Artigo 7°.
ANEXO II
REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS/ADIANTAMENTO
Lei Mun. Nº 918/2019
Unidade administrativa:
Nome do servidor:
Cargo/função:
Número do CPF:
Origem:
Estado:
Destino:
Estado:
Data do início:
Hora da saída:
Data do fim:
Hora da chegada:
Quantidade de diárias:
Valor unitário:
Valor total:
Meio de transporte:
Veículo oficial - placa:
Motivo:
Necessita de adiantamento?
Sim
Não
Valor R$
Dados bancários
Nome do Banco:
Nº Agência:
Nº da Conta:
Declaro que não resido na(s) localidades de destino.
_____/_____/_____ _________________________
Data Assinatura do Servidor
Aprovação da Autoridade Concedente.
_____/_____/_____ _____________________________
Data Carimbo/Assinatura
ANEXO III
VALOR A SER RESSARCIDO AO AGENTE PÚBLICO
Conforme Art. Nº 11 da Lei Mun. Nº 918/2019
Relatório de Despesas
Não Prevista ou Excedentes
Valor
Notas fiscais
Valor a Ressarcir ao servidor
Transporte: ____________________
Combustíveis: __________________
Lubrificantes: ________________
Reparos de Veículos: _____________
Total: ______________________
Justificativa:
VALOR A SER RESSARCIDO AO AGENTE PÚBLICO
Conforme Art. Nº 10 §1º da Lei Mun. Nº 918/2019
Relatório de Despesas
Não Prevista ou Excedentes
Valor
Notas fiscais
Valor a Ressarcir ao servidor
Diárias: _____________________
Transporte: ____________________
Combustíveis: __________________
Lubrificantes: ________________
Reparos de Veículos: _____________
Passagens: ___________________
Despesas que não se pode prever:___________
Total: ______________________
Justificativa:
_____/_____/_____ _________________________
Data Assinatura do Servidor
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE- ESTADO DO PARANÁ
ANEXO IV
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DE VIAGEM
Lei Mun. Nº 918/2019
1.PORTARIA N° _________/________
3. EMPENHO N° _________/________
4. NOME:
5. CARGO OU FUNÇÃO:
6. DATA DA VIAGEM: ____/_______/________
7. TÉRMINO DA VIAGEM:____/____/________
8: MEIO DE LOCOMOÇÃO:
9. EMPRESA:(em caso de passagens terrestres ou aérea)
10. Nº DOS BILHETES:
11.: DESTINO:
12. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS:
13. DAS DIÁRIAS:
13.1 N.º Diárias 13.2 Valor Unitário R$ 13.3 Valor Total R$
DATA_____/______/_______
Assinatura do Servidor:______________________________________________
14. PARA USO EXCLUSIVO DO CONTROLE INTERNO
14.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADO
APROVADO PARCIALMENTE
REPROVADO
MOTIVO DA REPROVAÇÃO:__________________________________ ________________________________________________________________________________________________________
____________________________________
Carimbo e Assinatura
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE- ESTADO DO PARANÁ
ANEXO IV
Prestação de contas de Adiantamento cfe. art. Nº 11 da Lei Mun. Nº 918/2019
ADMINISTRAÇÃO(DEVE MUDAR CONFORME SETOR)
Nota Fiscal
Data
Cidade
Produto
Valor
XXXX
XX/XX/XXXX
XXXX-
XXXXXXXXXXXXXXX
-
-
Sub total
-
XXXX
XX/XX/XXXX
XXXX-
XXXXXXXXXXXXXXX
Sub Total
XXXX
XX/XX/XXXX
XXXX-
XXXXXXXXXXXXXXX
Sub Total
-
XXXX
XX/XX/XXXX
XXXX-
XXXXXXXXXXXXXXX
Sub Total
-
TOTAL EMPENHO
TOTAL NOTAS
-
Depósito
Formosa do Oeste, .. de ......... de ........
Assinatura do Servidor:______________________________________________