materia nº 4/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, de 9 de abril de 2020. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 12 VIII e art.
32 § 2º e § 3º, da LOM, promulga o seguinte decreto
legislativo: 
Art. 1º Fica DESAPROVADA a Prestação de Contas 
de Transferência Voluntária ao Instituto Confiancce, termo de 
Parceria nº 03/2007 e aditivos posteriores, referente ao 
exercício de 2012, com repasses no valor de R$ 
481.398,25(quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa 
e oito reais e vinte e cinco centavos), de responsabilidade do 
ex Prefeito Municipal José Machado Santana. 
Parágrafo único. Fica MANTIDA a decisão do Acórdão 
nº 1568/19 – Segunda Câmara, proferida pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, 11 de junho de 2019 - Sessão nº 19. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Publique-se na imprensa oficial 
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 9 de abril de 
2020. 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Vereador AIRTON HERNANDES VERUSSA 
Presidente 
Vereador RAIMUNDO MARQUES CAVALCANTE 
Relator/Secretário 
Vereador CARLOS JAIR BUENO 
Membro