materia nº 7/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7,de 21 de agosto de 2020.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 12 VIII e art. 
32 § 2º e § 3º, da LOM, promulga o seguinte decreto 
legislativo: 
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas do 
Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 
2016, (Processo nº 314232/17) de responsabilidade do Ex
Prefeito Municipal senhor José Roberto Coco.
Art. 2º A discordância ao TCE/PR é pelos seguintes 
motivos: Um dos fatores que ensejou a extrapolação foi o 
reajuste salarial do Piso dos Profissionais da Educação; em 
razão da grave crise econômica do país a época; a evolução do 
percentual aplicado em ações e serviços Públicos de Saúde no 
Município; mesmo com a extrapolação no índice de gastos com 
pessoal o Prefeito pagou a folha de pagamento rigorosamente em 
dia; enfim, as medidas se fossem adotadas resultaria em 
desemprego no município.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data da sua publicação.
Publique-se na imprensa oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 21 de agosto de 
2020.
Comissão de Finanças e Orçamento 
Vereador AIRTON HERNANDES VERUSSA
Presidente
Vereador RAIMUNDO MARQUES CAVALCANTE
Relator/Secretário
Vereador CARLOS JAIR BUENO
Membro