materia nº 14/2021

PROJETO DE LEI Nº. 014/2021



Súmula:Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.. 



O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador nº. 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 



Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de Consórcio Público. 



Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.



Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. 



Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 



Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste, 11 de março de 2021.



Registre-se, Publique-se e Afixe-se.







LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR

Prefeito Municipal