materia nº 26/2021

PROJETO DELEI  N°. 026/2021.







SÚMULA: Revoga a Lei nº 976/2021, que concede recomposição inflacionária aos servidores do Quadro Geral do Poder Excutivo Municipal relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências. 





O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.



Art. 1º. - Diante da decisão editada em sede de Reclamação no STF nº.48.538, que cassou os efeitos dos Acórdãos n. 447230/20 e 96972/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, fica revogada sem efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2021, a aplicação da Lei Municipal n. 976/2021, que trata da recomposição inflacionária aos servidores públicos municipais do Poder Executivo. 



Art. 2º. - Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Executivo Municipal e demais entes públicos da administração direta, em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos, aposentados e pensionista, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU”.



 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2021.





Luiz Antonio Domingos de Aguiar

Prefeito Municipal