materia nº 31/2021

PROJETO DE LEI Nº. 029/2021





SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.





	O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:





					Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social junto ao imóvel denominado Lote Urbano n°. 01, da Quadra n°. 18, do loteamento Conjunto Residencial Deputado Moacir Micheletto, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste/PR, com área de 2.318,42, m2, sem benfeitorias e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula Imobiliária nº. 20.086, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE Com a rua Agostinho Alvares Parrales, na distância de 120,62 m; LADO DIREITO Com a Rua Policarpo Assunção, na distância de 12,79 m; LADO ESQUERDO Com a Rua Dirceu Silveira Martins, na distância de 15,44 m; FUNDOS: Com a chácara 97, na distância de 122,61 m. Registro anterior matrícula n°. 2.830 do livro n°. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, de propriedade do Município de Formosa do Oeste-PR.



					Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social,  ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.



					Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.



					Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.



					Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.



Art. 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR. 



					Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 





					Registre-se, Publique-se e Afixe-se



Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR, aos 25 de outubro de 2021









LUIZ ANTÔNIO DOMINGOS DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL