materia nº 32/2021

 					

PROJETO DE LEI Nº.  30 /2021





SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.





	O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:





					Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social junto aos imóveis denominados: (a) Lote Urbano n°. 01, da Quadra n°. 02, do loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e Comarca, com área de 286,60, m2, sem benfeitorias e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº. 14.759, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 13,50 metros; LADO DIREITO, com a Rua Projetada A, na distância de 21,41 metros; LADO ESQUERDO, com o lote n°. 02, na distância de 21,05 metros; FUNDOS, com o lote n°. 18, na distância de 13,50 metros. Registro anterior n°. 05 da matrícula n°. 13.894 do livro n°. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste/PR; (b) Lote Urbano n°. 02, da Quadra n°. 02, do Loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 240,35, m2, sem benfeitorias, e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº. 14.760, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com o lote n°. 01, na distância de 21,05 metros; LADO ESQUERDO, com o lote n°. 03, na distância de 20,75 metros; FUNDOS, com o lote n°. 17, na distância de 11,50 metros. Registro anterior n°. 05 da matrícula n° 13.894 do livro n°. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste/PR; (c) Lote Urbano n°. 03, da Quadra n°. 02, do Loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 236,90, m2, sem benfeitorias, e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº. 14.761, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com o lote n°. 02, na distância de 20,75 metros; LADO ESQUERDO, com o lote n°. 04, na distância de 20,45 metros; FUNDOS, com o lote n°. 16, na distância de 11,50 metros. Registro anterior n°. 05 da matrícula n°. 13.894 do livro n°. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste/PR; (d) Lote Urbano n°. 04, da Quadra n°. 02, do Loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 233,45, m2, sem benfeitorias e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº. 14.762, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com o lote n°. 03, na distância de 20,45 metros; LADO ESQUERDO, com o lote n°. 05, na distância de 20,15 metros; FUNDOS, com o lote n°. 15, na distância de 11,50 metros. Registro anterior n°. 05 da matrícula n°. 13.894 do livro n°. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste/PR; (e) Lote Urbano n°. 05, da Quadra n°. 02, do Loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 230,00, m2, sem benfeitorias, e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº. 14.763 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com o lote n°. 04, na distância de 20,15 metros; LADO ESQUERDO, com o lote n°. 06, na distância de 19,85 metros; FUNDOS, com o lote n°. 14, na distância de 11,50 metros. Registro anterior n°. 05 da matrícula n°. 13.894 do livro n°. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste/PR; (f) Lote Urbano n°. 06, da Quadra n°. 02, do Loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 226,50, m2, sem benfeitorias e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº. 14.764, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com o lote n°. 05, na distância de 19,85 metros; LADO ESQUERDO, com o lote n°. 07, na distância de 19,54 metros; FUNDOS, com o lote n°. 13, na distância de 11,50 metros. Registro anterior n°. 05 da matrícula n°. 13.894 do livro n°. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste/PR; (g) Lote Urbano n°. 07, da Quadra n°. 02, do Loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 222,99, m2, sem benfeitorias e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº. 14.765, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com o lote n°. 06, na distância de 19,54 metros; LADO ESQUERDO, com o lote n°. 08, na distância de 19,24 metros; FUNDOS, com o lote n°. 12, na distância de 11,50 metros. Registro anterior n°. 05 da matrícula n°. 13.894 do livro n°. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste/PR; (h) Lote Urbano n°. 08, da Quadra n°. 02, do Loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 219,54, m2, sem benfeitorias e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº. 14.766, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com o lote n°. 07, na distância de 19,24 metros; LADO ESQUERDO, com o lote n°. 09, na distância de 18,94 metros; FUNDOS, com o lote n°. 11, na distância de 11,50 metros. Registro anterior n°. 05 da matrícula n°. 13.894 do livro n°. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste/PR, todos de propriedade do município de Formosa do Oeste-PR.



					Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta; isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

					Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

					Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta; isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

					Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta; isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR. 

					Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 





					Registre-se, Publique-se e Afixe-se







Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR, aos 25 de outubro de 2021











LUIZ ANTÔNIO DOMINGOS DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL