norma nº 725/2012

A
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERJANO 8. OOS SAtvros, 11\ - CEP851110-000 CNI'J; 76.21111.495/0001-00 fONE (FAX 44 - 3S26 -1122
www.formosadooeslc.pr.gov.br
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LEI N°, 72512012
Súmula: Incorpora área de terras ao perimetro Urbano da Cidade
de Formosa do Oeste - PR, e dá outras providências.
o PRIêFEITO MlJNCIPAL DIê FORMOSA DO OIêSTE,
~STADO DO PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lO. Fica pela presente Lei, incorporado ao
Perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste, a área de terras
constituída pelo imóvel denominado de CHÁCARA sob nO. 97 do Bairro de Chácaras,
Gleba Rio Verde-2, matricula nO. 6.309 Registro de Imóveis Comarca de Formosa do
Oeste - PR; cadastrado no TNeRA sob nO. 721.077.007.323, correspondente a área de
5,3h ou sejam 53.000,00 m2
, com benfeitorias e com as seguintes confrontações: a
Nordeste, com o córrego Tatú; a Sudeste, linha seca de 29° 06' NE, com 765,00 metros,
confrontando com a chácara nO96; a Sudoeste, com a Estrada Colorado, na distância de
97,40 metros e finalmente a Noroeste, linha seca de 33° 30' NE, com 785, 00 metros,
divisando com a chácara nO. 98; fechando assim o perímetro do imóvel acima descrito
com uma área superficial de 53.000 rn2
publicação.
Art. r. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, 06 de
dezem ro de 2012
TANA