norma nº 9/1988

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! ! 1 NI 009/88
stIMuLA. Autoriza OPoder Executivo Munio!
pal .. i'1zmar oonvt.nio ooma Soe>:!
tazia de 'Estado da Segurança r&-
blfo .. li d' outras provid; ..Uas.
A Câmara MUnioipal de Vereadores de FO:nll~
la do 0"8te, Estado do Paran', por seus ,"
represel1tantee l",ais, aprovou e eu, Pre-
, '
feito MUnioipal SANCIONO 'a ,B"111nte1, e i.
'" , ,
Art. II - Fiea o Poder Exeoutivo Munioipal
devidamente autorizado a firmar oOl1vênioooma ,Seoretaria de
'F.etado da Segurança Nblioa, at'; o val~r de CZa 1.500.000,00
(hum milhão " quinhentos !'Iil oruzados), para: oonshução de
uma Delegacia de Pol{o:l.a "padnLO.11.., a a.r edifioada na aede
do Distrito de lra~ema, deste MUniÇ{pio.
Art. 2- - Fica ainda o Poder Executivo tm- nicipal autorizado a aplioar reau.reos orçament'rioe pr6pri08
do Município, na ,obra mencionada no artigo anterior, atítulo
de complementação dos reoursos da Seoretaria de ~etado da S~
BUrança PÚblioa.
Art. 31 - A p1'Osente Lei ent 1'9.'" em Vigor
na data de flUa publicação, ficando reVOgadas as disposiçõe .. "
,
em contrar1oo
Centro C!Vioo Alvaro Dia.., Faço Munioipal
em, cinco d$ abril de hum mil noveoentos
e oitenta e oito.
~~J.
arLViO MARílÃ.Fcu
Prefeito A~101pal
em exero:!c10