norma nº 30/1988

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L E I NO 030/88
sOMULA: Autori.a • doação da torra•• pa￾ra a As,ociação do. Seryidoras a
Puncio.ário. Públicos Muaicipais
da Porao •• do Oeste •• dá outra.
proyldi.elas •
A ClMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DI FOR￾MOSA DO OBSTE,ESTADO DO pARAN1. por ••us
rapr•••• taat.s 1.,al•• aproyou •• u. Pra
f.lto Mu.leipal SANCIONO a '.Iutat.
LEI:
Art. lO - Fica o Poder Ex.cutivo Muaici￾pai deyid&ae.t. aUlorioado a .f.tuar a doação d. ua t.rr.ao
eo. 2Z.840 .2 (Yiat•• d01, .il, oltoce.tol • quar•• t• .atros'
quadrado.), a ser destacado de Da terr••o .alor, eoalt1tuido -
pela. chácara. a'. 170 • l70-A, da propri.dade da.te Muaiclpio,
coaforaa .atricu1a aO 10.809 do Regi.tro d. I.óvei. d.sta Co-:
.arcs .a for•• do croqui. "'.0, ã ASSOCIAÇXO DOS SBRVIDORES E
P'JNCIONlRIOS POILICOS MUNICIPAIS d. Forao.a do Oeste, i••crlto
.0 Mi.istario da F••••da ,ob .0 .0 403 777/0001-36. para .aqU!
1. loe.l s.r coastruldo as dap.adiRet •• da .ua .eda soei.1.
Art. ZO - A pr.... t. Lei •• trari •• yl-:
lor aa data da sua publlcação. ficSBdo reTosad •• aS dl.po.l- :
çõ•••• contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Centro CtTico Goyeraador Alyaro Dla., Fa
ço Mualcipa1, ao. doze di•• do ... da ou
tubro do ano de hu•• il. noyee.ntos e
oiteata • olto.
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Pr.feito Nua eipal
.11 Exercício