| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1987 |
| Date | 1987-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O ARRENDAMENTO DA JAZIDA DE PEDRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DE FORMOSA. |
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Art. 2' - A p...... uo Lei entrará em vigor na data de sua plillicação ... vogadu es dUp .. iÇÕH em CODniriO.
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