norma nº 728/2012

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AY.SEVERIANO U. DOS SANTOS, 111 - CEP8S83Il-000 CNrJ: 76.208.495/0001-00 .'O~E/I<'AX44 - 3526-1122
www.fonnosadooesle.pr.gov.br
LEI N°. 728/2012
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No Dia: --- b.
Na Edição No _.º.J)J>L---
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SÚMULA: Faz desafetação de bem imóvel e
autoriza a sua concessão de uso e dá
outras providências .
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz
saber que a Câmara Mlmicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. I' Desafeta do patrimônio público do
Município de Formosa do Oeste o imóvel urbano denominado de: Área
Industrial "J", com área de 1.081, 10m2 (um mil, oitenta e um vírgula dez
metros quadrados), do Bairro Industrial, da Gleba Rio Verde-2, situado
neste Município e Comarca, sem benfeitoria e com as seguintes
confrontações: Norte com a Avenida Pará, com 36,00 metros; Leste área
rural Chácara 220, com 73,37 metros; Oeste com a Avenida Terra Rica
com 60,83 metros, registro anterior n'. 4.108 do livro n'. 3-H do CRJ de
Cascavel-Pr, Matrícula nO. 15.768, Ficha I do CRJ de Formosa do Oeste -
PR, avaliado emR$ 50.000,00(cinqüenta mil reais).
Art. 2° Autoriza o Poder Executivo Municipal
fazer Concessão de Uso do imóvel descrito no artigo anterior pelo prazo de
20 (vinte) anos a Associação do Evangelho Quadrangular de Formosa do
Oeste, CNPJ sob o n'. 15.400.102/0001-71.
Art. 3' Deverá constar na escritura pública como
finalidade única a construção da sede da Associação mencionada no artigo
anterior, fruto da cessão de uso.
r ,~ina 72R/20 12
A
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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARA~Ú
AV. SEVERIi\NO 8. DOS SANTOS. 111 . CEP 85100-000 CNP.I: 76.208.495/0001-00 FON"E!FAX 44 - 3526 -1122
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Art. 4° A construção será iniciada dentro do prazo
de 120 (cento e vinte) dias e concluída dentro de 540 (quillhentos e
quarenta) dias improrrogável, ou sejam 18 (dezoito) meses.
Art. 5° Todas as despesas com a construção da
sede própria da Associação do Evangelho Quadrangular de Formosa do
Oeste/PR, serão custeada pela mesma.
Art. 6° Na escrituração de cessão de uso do
imóvel deverá obrigatoriamente constar cláusula de reversão ao Município
se a Associação não cumprir as exigências contidas nesta lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei
673/2011 de 29/12/201 J.
Paço Municipal, 18 dezembro de 2012.
Lei nO, 728/2012 2
efeito Municipal