norma nº 5/1987

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L E 1 N9005/87.-
sOHutA - Conceda majoração .alarial aOI Ser￾vidora. e funcionários pÜblie~. Mu￾nicipai. d. Formo •• do Ol.ta, • dá
outra. providências.
A cKMARA MUNICIPAL DE fORMOSA. DO OESTE, ESTA
DO DO PAllANl. APEOVOU E EU. PREFEITO MUNIC'
PAL. SANCIONOA SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fie. eotu:edido majoração salarial aol ••rvidor •• e luncionÂrio8
pâblico. municipaia, ocupante. do quadro d. pel.oal permanente.
8uplementar do Municlpio da Formosa do O.lt., E.tado do Paraná,·
em 60% ( ••• aanta por cento) .Õbr. OI vencimento. básico. vig.ll
de cada qual, COD,sideraDd.o-l. uI aumento parte como eompeneaçâl
do reajulte do mil d. maio/87 e o saldo como antecipação d. DO
voa aumentol que venham a ocorrer p.l0 gatilho lalarial ou por '
outra determiaaçâo da lagillação federal.
Parágrafo Onico - !xcatu.m-s. da majoração prevista neste artigo OI servi￾dores que perceberam em perceatual com bal. DO .alirio mIaimo.
Art. 29 - Todos OI ••neimento8 e os adicionai. por tempo d. lerviço, apõ.
OI cãlculos de aajoração delta Lei • que determinarem em ul1ida￾d. de crucadoa ou eentavo ••• erÃo arredondados para a primüira '
de.ena .uperior ou interior mais aproxLDada.
Art. 39 - A pr••• nt. Lei entrara emvigor na data d. sua publicação, <:011
ef.itOI retreativoI a 19 de junho d. 1987, ficando revog&d~J ~
di,pollçõe. em contrário.
Ediftcio da Prefeitura Municipal d. Formoaa
do O.lta, ReZado do Paraná. a08 vinte _ t~i.
di.s do mil de junho d. mil noveeeDto •• oi·. tentaow
NEY~MAC~